🔔 Audiência Pública sobre a Jornada Nacional com o tema “Marco Regultório das Relações de Trabalho no Setor Público” é realizada pela Câmara Municipal, CSPB, FESERP-MS e CESP Central

A CSPB, FESERP-MS e CESP Central e a Câmara Municipal de Campo Grande promoveram, na sexta-feira (17), audiência pública para discutir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. A proposta está em fase de discussão em todo o Brasil e tem sido elaborada pela Confederação dos Servidores Públicos no Brasil. O debate foi convocado pela Mesa Diretora da Casa de Leis e reuniu sindicalistas e representantes de diversas categorias no Plenário Oliva Enciso, de Proposição do Vereador Marcos Tabosa e do Deputado Federal Dagoberto Nogueira.

A Jornada Nacional Marco Regulatório do Setor Público em Campo Grande não seria possível sem o empenho e o trabalho da CESP Central (Central das Entidades de Servidores Públicos) e da FESERP-MS (Federação Sindical Dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso Do Sul).

A FESERP-MS e a CESP Central são entidades que integram a base orgânica da CSPB e encamparam essa proposta como Projeto Prioritário e estiveram na vanguarda de sua construção desde a elaboração dos seus princípios até a aprovação da Plenária da Minuta que tem sido apresentada ao Poder Público e à Sociedade como sendo ‘A Verdadeira Reforma Administrativa Que O Brasil Precisa”.

A CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), maior Confederação da América Latina na representação dos servidores públicos, idealizou e vem desenvolvendo ao longo do último ano, juntamente com suas federações filiadas e sindicatos vinculados, bem como em parceria com as principais centrais sindicais brasileiras, uma proposta inovadora para a organização da administração pública brasileira e para a regulamentação das relações de trabalho dos serviços públicos em nível municipal, estadual e federal.

“Trata-se de uma sistematização de um conjunto de normas, geralmente conflituosas, e a cobertura de lacunas da ausência de normas. Estamos na fase de construir a ferramenta e apresentar o que é o Marco para o Brasil, para que ele seja percebido pelo usuário do serviço público. Não queremos privilégios. Apenas não aceitamos mais ser discriminados. O objetivo é levar serviço público de qualidade e com maior justiça fiscal”, afirmou o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos.

Conforme a entidade, as principais diretrizes do projeto são o fortalecimento e sustentabilidade da representação coletiva no setor público e prerrogativas das entidades sindicais; negociação coletiva como ferramenta de resolução de conflitos e melhoria da eficiência e do desempenho; e proteção contra atos antissindicais.

Para a presidente da Federação dos Servidores de Mato Grosso do Sul, Lilian Fernandes, a proposta chega no momento certo para o funcionalismo público. “Quando me perguntam, eu tento resumir: é a CLT que o pessoal da iniciativa privada tem e nós não temos. É o Marco Regulatório que vai regulamentar todos os direitos dos servidores. Teremos uma lei para mostrar ao chefe do Executivo e que nos ampara. Ela chegou no momento certo e somos nós que faremos isso”, afirmou.

Segundo Antônio Carlos Biffi a mobilização é importante para enfrentar o que ele classificou como “desmonte” ocorrido no serviço público nos últimos anos. “Há falta de concurso público, desrespeito aos planos de cargos e carreira. É mais do que importante termos essa organização fortalecida para fazer o enfrentamento ao desmonte que enfrentamos. Precisamos garantir nosso espaço dentro do campo democrático e popular. Queremos reconhecimento, respeito e assegurar nosso espaço dentro dessa luta política que aí está”, defendeu.

Em sua fala, o deputado federal Dagoberto Nogueira falou da necessidade de compilar projetos que já tramitam no Congresso. “Estamos começando a nos organizar para fazermos esse Marco Regulatório. Tem vários projetos que atendem interesses de várias classes, e precisamos juntar tudo isso. Temos que estar organizados e para rever muitos dos direitos que foram retirados. Se não houver mobilização, o trabalho de vocês, não teremos avanços”, disse.

Já o vereador Marcos Tabosa falou da necessidade de defender os direitos dos trabalhadores. “Precisamos defender nossos direitos. Precisamos ter mais servidores públicos concursados. Prefeitos e governadores não entendem isso e preferem contratação e terceirização, que é sinônimo de corrupção. Precisamos avançar. Estamos servindo nosso município, nosso estado e nosso país”, finalizou.

Sobre o MRSP

As principais diretrizes do MRSP são: o fortalecimento e sustentabilidade da representação coletiva no setor público e prerrogativas das entidades sindicais; na negociação coletiva como ferramenta de resolução de conflitos e melhoria da eficiência e do desempenho e a proteção contra atos antissindicais.

“O MRSP representa a sistematização de um conjunto de normas e a cobertura de lacunas da ausência de normas gerais para os trabalhadores do setor público. Somos mais de 12 milhões de trabalhadores e buscamos compreender porque nós somos discriminados enquanto categoria profissional ao permanecermos, ainda hoje, ser ter regulamentada nossa negociação coletiva e direito de greve, normas indispensáveis ao pleno exercício da atividade sindical. Não temos uma legislação de proteção social e de qualificação semelhante do ‘Sistema S’. A CLT nada mais é do que o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Privado. O MRSP visa reparar essa injustiça, fortalecendo a atividade sindical e protegendo os serviços públicos brasileiros de seus algozes na arena política”, reforçou o presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos.

“O MRSP é o patamar mínimo civilizatório para dar garantias constitucionais que irão contribuir e facilitar as negociações coletivas e demais prerrogativas das organizações sindicais no setor público. Ele traz todo esse arcabouço jurídico com uma leitura do cenário atual. Fizemos um amplo estudo para classificar e priorizar um coletivo de propostas que já estavam sendo encaminhadas, mas dentro com um conteúdo juridicamente seguro e politicamente viável para converter-se em Lei. A busca por apoio político neste momento será imprescindível para que o MRSP assegure essas garantias civilizatórias aos trabalhadores do setor público”, orientou a Assessora Jurídica de CSPB, Zilmara Alencar.

“Os servidores defendem a causa da sociedade. Sem essas categorias na ponta da execução de serviços aos cidadãos, o Estado vira apenas uma abstração. O MRSP é fundamental. Como representante do judiciário eu faço a discussão com ministros do Supremo e com o Ministério Público. Somos a solução para as mazelas que o país enfrenta. Fazer com que a opinião pública compreenda esse papel indispensável dos servidores para nosso progresso econômico e social, nos ajudará a conquistar apoio político e social para este projeto civilizatório saia do papel”, argumentou o Diretor Jurídico do Sindjus-DF, Cledo de Oliveira.

“Os conflitos são inerentes às relações sociais humanas. Quando um determinado conflito não é intermediado de maneira sábia, de uma maneira minimamente inteligente, percebe-se os enormes prejuízos que tal circunstância pode causar à humanidade. O fortalecimento de instrumentos que permitam o entendimento das motivações humanas facilita a formação de consensos para que avanços sejam alcançados em um ambiente de paz. O MRSP tem como objetivo principal ser essa ferramenta de mediação de conflitos entre os trabalhadores e a administração pública. Garantir instrumentos para que a saída de conflitos seja negociada dentro de um regramento geral para os trabalhadores do setor público, permite que estas categorias profissionais não sejam sequestradas pelo governo de plantão, assegurando a continuidade dos serviços e uma resolução mais ágil destes conflitos”, assegurou o Presidente do Sindilegis, Coordenador da Frente Servir Brasil e Conselheiro Consultivo da CSPB, Alison Souza.