Projeto que regulamenta negociação coletiva no serviço público é aprovado na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 26, parecer do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) favorável ao PL 3.831/2015. O projeto estabelece condições para a negociação coletiva entre os servidores públicos e a administração pública.

A negociação coletiva é uma demanda histórica dos trabalhadores do serviço público. Mesmo assim, o projeto deve ser visto com cuidado. O PL assegura condições adequadas para que os servidores reivindiquem suas pautas ao determinar que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público. Porém, sabe-se que as intenções do governo não são as mesmas dos trabalhadores, e o projeto de fato abre margem para negociações que poderiam colocar em risco direitos já conquistados, como a estabilidade. O projeto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

O PL abarca órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes. Segundo o projeto, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida pelas duas partes. O projeto deixa alguns pontos em aberto, o que deve ser visto pelos trabalhadores com cautela.

Em meio aos diversos ataques do governo de Michel Temer (PMDB) ao serviço público, a negociação coletiva é um avanço. Porém, é necessário que os servidores públicos – e o conjunto da população, atingido também por qualquer movimento no sentido de enfraquecer os serviços oferecidos – fiquem atentos para que não sejam colocados em risco direitos históricos, que poderiam ser alvo desse e de futuros governos. A negociação coletiva deve ser utilizada sempre dentro da concepção de melhoria das condições dos trabalhadores. Agora, o projeto segue para sanção presidencial, a não ser que haja interposição de recurso ao Plenário.

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