TJMS nega liminar requerida pela Feserp contra desconto previdenciário

O Tribunal de Justiça negou a liminar pleiteada pela Feserp/MS visando suspender a incidência da alíquota de 14% sobre os vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas vinculados à Ageprev. Agora resta aguardar o julgamento do mérito da ação, segundo informou Lília Fernandes, presidente da Federação.

Para a assessoria jurídica da Feserp, a cobrança, fundamentada na reforma previdenciária (Lei Complementar Estadual nº 274/2020) de iniciativa do Governo do Estado em 2019, é inconstitucional.

“A decisão dos desembargadores claramente reflete mesmos argumentos usados para denegar a liminar em outros processos semelhantes, porém com suas respectivas particularidades”, explicaram as advogadas Adriana Ferreira Alves e Sylvana Sayuri Shimada, que representam a Federação.

“Há matérias semelhantes apresentadas no Supremo Tribunal Federal e que inevitavelmente decidirá de maneira vinculante sobre a controvérsia, consolidando de uma vez por todas os entendimentos dentro dos Tribunais de Justiça”, disseram.

“O indeferimento da liminar não implica em julgamento do processo, pois ainda haverá o cumprimento de todos os demais trâmites processuais até o pronunciamento final de mérito, e que indiretamente contribui para que o Supremo Tribunal Federal venha a proferir uma decisão favorável, já que um número considerável de demandas levadas até o Poder Judiciário reflete um descontentamento coletivo em face da nova norma”, argumentaram.