Governador Ridel cumpre Carta Compromisso e Deputados aprovam repasse do Incentivo Estadual aos os ACS e ACE

Em 2022, o Governador Eduardo Ridel assinou a Carta compromisso, caso fosse eleito acresceria o valor do Incentivo Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Controle de Endemias, Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública, Agentes de Vigilância Epidemiológica e de Guardas de Endemias.

Hoje, dia 16 de julho, foi votado o Projeto de Lei 143/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei 4.841/2016, que dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados também segue à sanção.
A mudança trazida na prática é o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados, atualmente fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, cujo incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.

A nova redação proposta ao art. 6° altera ed 14,55% para 15% do valor previsto no caput do art. 2°, da Lei no 4.841, de 2016, o percentual correspondente ao repasse do Incentivo Estadual a que os agentes farão jus ao recebimento caso não cumpram as metas dos indicadores de produção, nos termos estabelecidos em resolução do titular da Secretaria de Estado de Saúde.