CSPB se reúne com ministro do Trabalho por negociação coletiva dos servidores

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, acompanhado do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), reuniu-se com o ministro do Trabalho, Helton Yomura, nesta quinta-feira (10). Após diálogo sobre tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e sobre o inexplicável Veto Presidencial ao PL 3831/2015, após aprovação unânime no Congresso Nacional, Yomura assumiu compromisso pela reinstalação da Câmara Bipartite – entre governo e servidores públicos – no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), com foco em encaminhar, ao parlamento brasileiro, projeto que regulamenta a negociação coletiva no setor público.

Reunião e encaminhamentos

O resultado do encontro foi fruto de muitas conversas e esclarecimentos conduzidos durante o encontro.

“Nós levamos ao conhecimento do ministro todo o trâmite, ao longo de três décadas, sobre o processo legislativo para a construção do projeto na Câmara Setorial do Serviço Público onde, na ocasião, construímos um texto de consenso na unidade e na unanimidade das centrais sindicais, incluindo as não reconhecidas. O próprio Ministério do Trabalho, naquela época, avalizou o projeto que, inexplicavelmente, não foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional”, argumentou o presidente da CSPB.

João Domingos prosseguiu: “O senador Anastasia (PSDB-MG) apresentou projeto PL 3831 praticamente idêntico daquele construído pelas centrais junto ao MTE. O processo, como todos sabem, tramitou nas duas casas legislativas sendo aprovado em ambas por unanimidade. Dessa vez, o projeto sofreu Veto Presidencial, sabe-se, sob a pressão dos prefeitos congregados na Confederação dos Municípios. O governo alegou no seu veto, como principal fundamento, o fato de o projeto ser sido de iniciativa do Congresso e não do governo, no entendimento, em parte correto, de que a regulamentação de convênios internacionais é de inciativa exclusiva do Executivo. Tal argumento não concordamos. Fizemos esse debate jurídico e ganhamos ao confirmar que a exclusividade de iniciativa do governo se encerrou, no caso da Convenção 151, quando, em 10 de março de 2013, a presidente Dilma Rousseff editou Decreto Presidencial internalizando seus princípios. Ou seja, ela cumpriu todas as etapas exigidas no que diz respeito à exclusividade do governo: a homologação em 1978; o processo legislativo ocorrido em 2010 e o registro, no mesmo ano, na Organização Internacional do Trabalho; circunstancias que resultaram, finalmente, na internalização em 2013. O que resta agora é somente normatizar. Convenções internacionais não são normas, são princípios. Portanto, o que é de exclusividade do Executivo são esses princípios. As normas são leis ordinárias que não cabem, exclusivamente, ao Executivo”’ esclareceu o líder sindical.

Domingos, na oportunidade, informou o ministro de que a CSPB vai tomar iniciativas para aprovar outro projeto de regulamentação da Convenção 151, novamente pelo Congresso Nacional, argumentando que o governo não toma a iniciativa. “As ações que dizem respeito ao universo das relações de trabalho, do setor público, do setor privado e, neste caso em específico, uma regulamentação que atinge as três esferas de governo dos três poderes, é uma exclusividade, ao nosso ver, do Ministério do Trabalho. Com isso, ao final, conquistamos o convencimento do ministro que atendeu, também, outra demanda nossa: a de reinstalar a Câmara Bipartite entre governo e servidores públicos no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho. O objetivo é, mais ou menos, retomar o projeto de consenso que sanaria, na visão do governo, o que seria um vício de origem no processo legislativo que resultou aquela convenção. O ministro, após esse entendimento, disse que vai dar como prioridade em sua gestão a regulamentação da negociação coletiva no setor público”, afirmou.

Outro assunto tratado na audiência com o ministro Yomura foi a liberação para o exercício de mandato classista sindical aos servidores federais. “O ministro, por incrível que pareça, se mostrou surpreso ao saber que somente no Governo Federal essa questão ainda não está resolvida; que Municípios e Estados já possuem legislações próprias que regulamentam a licença sindical para exercício de mandato aos seus servidores. Na ocasião, propusemos ao ministro que assumisse uma emenda que nós estamos propondo em uma Medida Provisória que está em tramitação na Câmara dos Deputados como uma forma célere de resolver o problema. Yomura pediu à sua assessoria que estudasse a emenda que está sendo proposta pelo Fonacate, que conta com o apoio da CSPB, para, já na semana que vem, dar uma resposta do governo. O ministro sinalizou que pode, após avaliação de seus assessores, até mesmo apadrinhar essa Medida Provisória”, concluiu o presidente da CSPB.

fonte:cspb.org.br