COXIM – Servidores Públicos Municipais PARALISAM por Salário em Dia.

Os Servidores Públicos Municipais de Coxim, paralisaram  hoje dia 26 de Agosto devido aos atrasos de salários e repasses. A Ação foi deliberada na ultima assembleia geral da categoria realizada no ultimo dia 16.

O Prefeito Municipal de Coxim Aluizio São José(PSB), não cumpre a determinação judicial  da Ação Civil Pública ACP 0900014-86.2018.8.12.0011, ação provocada pelo Ministério Público Estadual através das inúmeras denuncias do Sindicato dos Servidores Municipal de Coxim – SINSMC, sindicato filiado a FESERP/MS.

Entenda o Caso:

Essa Ação obriga o Gestor Municipal a deixar de fazer gastos com publicidades e a fazer o pagamento dos salários integralmente(com todos os repasses), até o quinto(5) dia útil do mês subsequente.

Instituto de Previdência Municipal de Coxim -IMPC:

Por conta dos Atrasos salariais, os repasses previdenciários da parte servidor,chegam a 3 meses e passam de 700 mil reais, isto é, a parte servidor são os 11% descontados do Salário do Trabalhador, os repasses previdenciários patronal também passam de 2 milhões em atrasos, somando uma divida fundada de mais de 30 Milhões de Reais, “conforme a progressão, se o atual gestor continuar com os parcelamentos ao final de 2020 a Divida fundada vai ultrapassar o patrimônio de pouco mais de 42 Milhões de reais , isso já nos colocou em uma zona de ALERTA a muito tempo, hoje os IMPC tem que resgatar muito dinheiro do patrimônio para poder pagar a folha de pagamentos dos aposentados” afirma Paulo Monteiro Presidente do SINSMC

Empréstimos Consignados:

Os repasses dos empréstimos consignados passam de 3 meses em  atraso, somando uma divida de mais de 1,5 milhões e com isso o Bloqueio de valores em conta corrente e restrições aos servidores correntistas nos bancos

Plano de Saúde:

Os Plano de saúde também não é repassado, sofre muito atraso, dificultando ainda mais as margens de negociação com intuito de diminuir o percentual.  A Prefeitura deve a CASSEMS e deve aos IMCAS, ao IMCAS os Valores passam de 1 MILHÃO e Trezentos Mil reais, e qualquer outro desconto no salário estão em atraso.

A Paralisação é de encontro com a audiência de conciliação que acontecerá dia 27 de Agosto as 13:10 no fórum de coxim, onde estará presente a Prefeitura Municipal de Coxim, o MPE e o SINSMC, todos diante da Justiça.

Inaceitável

Mesmo diante de um ato Legal, de direito do trabalhador de paralisar ou fazer greve diante de atrasos de pagamentos, A Prefeitura de Coxim decretou o desconto dos dias da paralisação, para quem participar do ato.

Legitimidade do Direito a Greve ou Paralisação

Na Lei 7.783 de 1989 classifica a greve como a paralisação coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

Já a Constituição Federal, de 1988, define a greve em seu Título 2, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, por causa disso se trata de um direito social de todo o trabalhador, constituindo uma garantia fundamental.

O direito de greve conta com uma particularidade, já que mesmo se tratando de um direito do trabalhador, cabe à categoria resolver sobre a situação e os interesses a serem exigidos.

Parágrafo Único – É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.”

Desta maneira, existem ainda as responsabilidades do empregador que não pode contratar funcionários substitutos, a não ser na possibilidade de serviços essenciais para a manutenção de máquinas enquanto durar a greve.

A partir do momento que o trabalhador conhece seus direitos tem muito mais confiança para lutar pela defesa de toda a sua categoria, buscando auxílio em sua entidade sindical para que possa, de forma legal, paralisar suas atividades.

Tenda do SINSMC em frente ao Fórum de Coxim-MS

Devido a audiência de conciliação marcada para dia 27 de agosto , o SINSMC já está acampado em frente ao Fórum de coxim desde o dia 08 de Agosto, com uma tenda e faixas com os seguintes dizeres; “OS SERVIDORES CLAMAM POR JUSTIÇA”, ” CONFIAMOS NA JUSTIÇA”.

A Paralisação seguiu os protocolos Legais, no dia 26 os servidores públicos municipais de coxim participarão de panfletagem em locais estratégicos e de palestras sobre a real situação do Instituto Municipal de Previdência de Coxim, no dia 27 todos estarão em frente ao fórum onde se concentrará o Movimento a partir das 12:00.

Até o final dessa Edição não conseguimos falar com o Prefeito de Coxim.

Fonte:www.servidorcoxim.com.br