Feserp-MS orienta sindicatos para garantirem piso dos ACS e ACEs em MS

A Feserp-MS (Federação Sindical Dos Servidores Públicos Estaduais E Municipais Do Estado De Mato Grosso Do Sul) emitiu nota de orientação para que os sindicatos municipais possam proceder para cobrar o cumprimento do piso nacional dos agentes comunitários de saúde agentes de combates as endemias que tiveram o direito garantido após a regulamentação da Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional.

“O piso agora é de R$ R$ 2.424 e será repassado aos municípios por meio do Governo Federal. Com a regulamentação da emenda constitucional por meio da portaria GM/MS nº 2.109/2022, o municípios tendem a receber o recurso destinado exclusivamente ao pagamento do piso das categorias. Ou seja, devem cumprir o piso”, destacou o presidente em exercício Michel Vaz Morrison.

De acordo com a nota da Fesep-MS cabe aos entes a regulamentação da instituição piso respeitando o disposto na emenda constitucional e na portaria do Ministério da Saúde. “Isso se dá pelo fato da alteração salarial que será realizada, desse modo a legislação vira como complemento local e atendimento do princípio da legalidade. É garantido o direito a todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias que estejam ativos e cadastrados no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde”.

A entidade ressalta que os servidores e servidoras de atestados ou fora da função, também possuem o direito ao recebimento do piso, sendo nestes casos de competência dos entes a responsabilidade pelo pagamento dos profissionais.