Lei do Consignado – Esclarecimento aos Servidores

Tendo em vista as dúvidas de muitos servidores a respeito do projeto de lei que prorroga o pagamento de parcelas de empréstimos consignados, a Feserp/MS presta os seguintes esclarecimentos:

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa ainda depende da sanção do governador.

Uma vez sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado, o projeto passa a ter força de lei, mas antes de sua aplicação, caberá à secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) estabelecer a sua regulamentação.

Somente após essa tramitação os servidores interessados poderão requerer a prorrogação do prazo para o desconto das parcelas.

A Feserp está acompanhando a tramitação da matéria e vai atualizar as informações por meio do seu site e perfil nas redes sociais.

Campo Grande, 30 de abril de 2020.

Lílian Fernandes

Presidente