Ministério da Saúde atualiza lista de doenças ocupacionais e inclui covid-19

O Ministério da Saúde publicou ontem portaria que atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Com a medida, a covid-19, causada pelo novo coronavírus, passa a ser considerada doença ocupacional.

A alteração consta na Portaria 2.309/20. Agora, os funcionários afastados pela Previdência Social por mais de 15 dias para tratamento passarão a ter estabilidade de um ano e direito ao FGTS no tempo de licença.

Empresas também passam a estar sujeitas a pedidos de indenização por danos morais e materiais caso empregados ou familiares sejam atingidos por formas mais graves da doença.

No entanto, segundo explica o advogado Luiz Antonio dos Santos, Sócio do Veirano Advogados, para que a doença seja reconhecida como ocupacional, será necessário demonstrar nexo causal.

“O reconhecimento da covid-19 como doença ocupacional depende de confirmação de que foi adquirida no ambiente do trabalho ou por força dele. É importante que as empresas adotem, implantem e fiscalizem medidas preventivas”, disse.

Ricardo Calcini, especialista em relações trabalhistas e sindicais e professor da FMU, diz que a portaria apenas oficializa um procedimento a ser destinado ao INSS, para fins de concessão e pagamento do benefício previdenciário, em casos em que estiver configurada a doença do trabalho.

“É importante que se diga que a perícia médica do INSS por força do artigo 21-A da Lei 8.213/91, considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade pela Covid-19 quando constar ocorrência de nexo técnico epidemiológico. É o que se chama de Acidente por Epidemiologia, quando não há o necessário preenchimento da CAT pelo empregador. Isso acontecerá, por exemplo, em atividades envolvendo os profissionais da saúde”, explica.

Ainda segundo ele, “para fins de reconhecimento da doença do trabalho, o coronavírus precisa, sim, ter sido contraído dentro do ambiente laboral, mediante a comprovação do nexo de causalidade, o que será considerado presumido se o INSS entender que, em razão da atividade profissional do trabalhador e do ramo da atividade empresarial do empregador, ficar evidenciado o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o qual gera uma presunção relativa — e não absoluta — de que a motivação determinante da inaptidão laboral decorre da atividade exercida pela empresa”.

A portaria é assinada por Eduardo Pazzuelo, ministro interino da Saúde. A medida passou a valer a partir de ontem, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MP 927
Em abril, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão que já havia dado margem para considerar a covid-19 como doença ocupacional. Na ocasião, os ministros suspenderam a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927.

De acordo com o trecho derrubado, “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal”.

Na ocasião, a Suprema Corte julgou sete ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. Ao tratar o tema, o Plenário considerou que o artigo prejudicava inúmeros trabalhadores de atividades essenciais e de risco, constantemente expostos à doença.

A MP, entretanto, acabou perdendo validade em 19 de julho. O texto, publicado em março, não foi votado pelo Senado e caducou.

Por Tiago Angelo/ConJur