Mudanças nos RPPS discutidas em reunião do Conselho Nacional da Previdência

No dia 4 de junho, quinta-feira, ocorreu de forma virtual a 1ª reunião ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), conduzida pelo Secretário de Previdência Social e presidente do CNRPPS Narlon Gutierre Nogueira.

A CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil participou da reunião com os conselheiros integrantes do colegiado Alderi Zanatta, presidente da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública (Agip) e Michel Vaz Morrison, do Sinsemi de Itaporã e da Feserp/MS.

Na reunião, Morrison e Zanatta trataram de temas previdenciários de abrangência nacional, como a operacionalização da atual situação do Sistema de compensação previdenciária – Comprev; discussão e proposta de nova regulamentação da taxa de administração dos RPPS; minutas de novos atos normativos relativos a investimentos; normas gerais dos RPPS; e regulamentação da Lei Complementar nº 173/20, em relação a suspensão de contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios.

A minuta de portaria que trata da operacionalização e a atual situação do Comprev foram os primeiros temas discutidos. Leonardo Motta, coordenador-geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Previdência, apresentou as futuras atualizações do sistema único do Comprev, que busca um salto de qualidade no formato do processo de pagamento das compensações previdenciárias.

O coordenador explicou que tanto o INSS, órgão gestor do RGPS, quanto o RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão formalizar termo de adesão junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, celebrar contrato com a Dataprev para utilização do sistema de compensação previdenciária destinado a manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira, além de apurar o montante a ser compensado.

Leonardo informou, ainda, que a plataforma do sistema está sendo definida e que até o dia 31 de dezembro de 2020 o custeio desse sistema será assumido pelo INSS. A partir de janeiro de 2021, será de responsabilidade de cada regime instituidor. Enquanto o novo sistema de operacionalização não for concluído, o antigo permanece sendo utilizado com o objetivo de não interromper o processo de compensação previdenciária e de evitar possíveis impactos negativos nos pagamentos.

Também foram discutidas as propostas de nova regulamentação das taxas de administração dos RPPS. O coordenador geral de Auditoria e Contencioso da Secretaria de Previdência, Miguel Chaves, e o presidente da Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, João Carlos Figueiredo, explanaram sobre essa antiga demanda, principalmente dos RPPS de pequeno e médio portes, observando que é necessário estabelecer limites.

Os debatedores lembraram que há uma dependência excessiva de consultoria e que esses custos acabam por não possibilitar oportunidade de capacitação dos servidores municipais na gestão.

Com isso, avaliam que a Secretaria deve alinhar a base de cálculo da taxa de administração com o valor da base de cálculo das contribuições; definir novos percentuais da taxa de administração incidente sobre a remuneração de contribuição em função do porte; e estabelecer um limite para as despesas administrativas com consultorias, cujo atendimento será exigido de forma gradual a partir de 2021.

Na sequência, o subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social e presidente do CONAPRE, Allex Albert Rodrigues, abordou as minutas de atos em consulta pública em relação a investimentos, parâmetros gerais e regime disciplinar, além da regulamentação da Lei Complementar nº 173/20.

Informou que as minutas dos atos normativos, após análise de diversas propostas pontuais e divergentes, serão trabalhadas, consolidadas e compiladas para posterior apresentação aos integrantes do Conselho.

O subsecretário de Regimes Próprios Allex Albert informou que as minutas de portarias que regulamentam o artigo 9º da Lei Complementar 173/2020, sancionada na semana passada, foram encaminhadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e estão em fase de análise. Vale ressaltar que são duas minutas, sendo uma com as contribuições e parcelamentos e outra apenas com as contribuições.

O plenário ainda deliberou que as minutas reformuladas serão encaminhadas aos conselheiros para aperfeiçoamento e os resultados serão apresentados na próxima reunião extraordinária marcada para o dia 18 de junho.

Fonte: Agência CNM de Notícias e Anfip